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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 15.202,44

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

RICARDO RIBEIRO DE BABO

CPF 616.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202932860

14/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202932860

14/05/2026, 12:02

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202932860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202932860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202932860

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151164139

legal