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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.561,84

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

LUCINEIDE LOURENCO DOS SANTOS

CPF 322.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:38

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Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 31/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86260046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86260046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86260046

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78883427

legal