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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 11.822,77

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO AUGUSTO DE LIMA

CPF 265.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184375501

02/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 09:02

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184375501

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184375501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184375501

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal