Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001067-74.2023.8.06.0009 PROMOVENTE: FRANCISCA KATIANE AUGUSTO PROMOVIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Vistos etc. Adoto um breve relatório para fins de melhor compreensão, sempre visando à facilitação, seja pelas partes envolvidas na lide, seja pela turma recursal, o que não fere o artigo 38 da Lei 9.099/95, nem foge aos princípios que norteiam os Juizados Especiais. BREVE RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual pleiteia a parte autora a reparação dos danos morais supostamente sofridos, no importe de 20.000,00 (vinte mil reais), por falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição ré. Na exordial, narra a parte autora que celebrou contrato de Crédito Bancário sob o nº 20036534638/553044338 com a requerida, tendo dado como garantia o veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8ANO: 2019/2019CHASSI: 9BGKT48V0KG423953PLACA: PNO9H84, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1201794223. Aduz, ainda, que o dito veículo foi furtado, e, por isso, não conseguiu adimplir por certo tempo o pagamento das parcelas, mas que negociou com a requerida, e enfim adimpliu o valor devido, em sua integralidade, liquidando o contrato em questão. Porém, em razão do tal débito, a promovida estabeleceu um gravame junto ao veículo, ainda não baixado, até ao ajuizamento da ação, apesar das inúmeras solicitações. Sustenta que a demora na baixa do gravame vem lhe causando grande transtorno, dissabor e angústia, uma vez que se encontra impedida de acessar os valores do seguro e assim adquirir um novo veículo Em sede de contestação (Id. 80306861 /fls.24), alega a ré ausência de danos morais, já que a baixa do gravame foi rapidamente solucionada, em 21/08/2023, logo após a parte autora acionar os canais de atendimento, antes mesmo da citação da ré. Na audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas orais, dispensando a realização de audiência de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (Id. 83330321 /fls 35) É o breve resumo da demanda. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em torno da obrigação em indenizar da instituição ré pela falha na prestação do serviço decorrente da demora na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro de veículo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais REsp 1.881.453 e REsp 1.881.456, em 30 de novembro de 2021, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que: "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Cita-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.881.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Assim, nos termos do Voto do Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, "a demora na baixa do gravame não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto", Portanto, o dano gerado pelo atraso na baixa do gravame somente será indenizável ante a demonstração de circunstâncias específicas capazes de provocar graves lesões à personalidade e ao prestígio social do ofendido e que ultrapassem o mero dissabor. In casu, alega a parte autora que a tal demora na baixa do gravame de seu veículo lhe gerou sérios prejuízos, sem, contudo, fazer prova dos tais danos. De certo, não se observa nos presentes autos conteúdo probatório suficiente a ensejar a pretensão indenizatória aduzida pela parte promovente. Ressalta-se que se reconhece os transtornos causados ao autor que, mesmo após a quitação do contrato, precisou procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do bem. Todavia, conforme entendimento firmado pelo STJ, "tal fato, em geral, não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto". DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 373, I, ambos do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Fortaleza/CE, data da inserção digital. P.R.I Expedientes necessários.
03/09/2024, 00:00