Termo Circunstanciado 3001307-82.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoApropriação de Coisa AchadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:39

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:42

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Transitado em Julgado em 02/10/2024

11/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:10

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104403342

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104403342

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001307-82.2021.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): LIDIANA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que em audiência preliminar, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao circunstanciado, onde o mesmo e seu defensor aceitaram a proposta ministerial em todos os seus termos a qual foi devidamente homologada, conforme o disposto no art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento da transação penal, conforme parecer acostado ao ID 103679585. Analisando-se os autos, constata-se que a pena restritiva de direito, foi integralmente cumprida. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LIDIANA MARIA DOS SANTOS, em razão do cumprimento da medida (pena) transacionada. Publique-se. Registre-se. É dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato da sentença que extingue sua punibilidade (enunciado do FONAJE nº 105). Cientifique-se o Parquet deste decisão. Após, arquivem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104403342

11/09/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/09/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de parecer

03/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:40

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 13:05

SENTENÇA

•02/04/2024, 17:08

DESPACHO

•09/01/2024, 15:41

DESPACHO

•20/07/2023, 20:58

DESPACHO

•13/07/2022, 20:00

DESPACHO

•16/05/2022, 10:31

DESPACHO

•01/09/2021, 13:09

DESPACHO

•23/08/2021, 09:21

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