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Recurso Inominado CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.615,42

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANETE SILVIA GONCALVES JUSTINO ALVES

CPF 161.***.***-72

Autor

IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/10/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 08:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14553798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14553798

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14553798

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (REPRESENTANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANETE SILVIA GONCALVES JUSTINO ALVES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/07/2024 23:59.

legal