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Procedimento Comum CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 104.571,51

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GERALDO BASILIO SOBRINHO

CPF 315.***.***-87

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 20/05/2024

28/05/2024, 13:34

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 80943974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 80943974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80943974

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78834302

legal