3000312-45.2023.8.06.0140

Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

MARIA DA CONCEICAO DAMASCENO DE FREITAS

CPF 378.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/12/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 11:43

3000312-45.2023.8.06.0140

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DAMASCENO DE FREITAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DAMASCENO DE FREITAS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 15107908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15107908

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15107908

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal