Procedimento do Juizado Especial Cível 3000062-92.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 21:54

Transitado em Julgado em 27/01/2025

30/01/2025, 21:54

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Juntada de Certidão

30/01/2025, 21:54

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCA CHEILA MESQUITA ILDEFONSO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:14

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 115509132

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 115509132

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAQUELINE ROCHA ARAGAO Requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e WIX.COM BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000062-92.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JAQUELINE ROCHA ARAGAO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e WIX.COM BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. Conforme certificado em ID 115451656, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, sem apresentar qualquer justificativa. Incide ao caso o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (…) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Grifo nosso) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95. Pela excepcionalidade da situação e visando garantir o livre acesso à jurisdição, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115509132

02/12/2024, 13:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

01/12/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

06/11/2024, 13:25

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 11:30, CEJUSC - COMARCA DE GRANJA.

06/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2024, 13:25

SENTENÇA

•01/12/2024, 10:00

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•06/11/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 11:23

DESPACHO

•15/08/2024, 12:22

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/08/2023, 10:17

DECISÃO

•07/06/2023, 11:43

DESPACHO

•16/02/2023, 23:21

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