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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2020

Valor da Causa

R$ 25.780,65

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

LUIZA ISABEL ALENCAR MOTA

CPF 501.***.***-82

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202551193

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202551193

08/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202551193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202551193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202551193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78981205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78981205

legal