Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO BASEADA APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E TELAS SISTÊMICAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.
Trata-se de recurso inominado que objetiva reformar sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Coreaú (ID 13370404), a qual julgou improcedentes os pedidos de TATIANA PINTO DA COSTA ao reconhecer que o BANCO BRADESCO S/A agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome do consumidor, considerando a relação jurídica preexistente, qual seja, a contratação de empréstimo e a consequente inadimplência quanto ao respectivo pagamento. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. Entendo que assiste razão parcial a Recorrente. 5. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, possibilitando-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 6. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 7. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito. No caso sob análise, verificou-se que a parte recorrente apresentou extrato oficial do SPC-SERASA (ID. 13370381 e 13370383), constando negativações inscritas pelo demandado, entre elas a questionada nesta demanda, o que demonstrou a verossimilhança de suas alegações. 8. Em oposição, a parte requerida apresentou apenas alegações genéricas e telas sistêmicas de produção unilateral, desprovidas de circunstâncias fáticas suficientes para corroborar a tese defensiva, inexistindo tanto o instrumento contratual quanto os documentos pessoais da parte autora que sirvam para comprovar a existência de relação jurídica justificadora da cobrança do débito. 9. Há de se observar que os documentos anexados pela ré são extremamente frágeis para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, visto que o fornecedor possui capacidade técnica, jurídica e financeira para se cercar de maiores cuidados e diligências no momento de proceder com suas contratações, devendo potencializar o acervo documental fático e probatório, independentemente da modalidade de contratação. 10. Dessa maneira, resta evidenciado que a negativação no SPC-SERASA do nome do autor, referente ao valor e data debatidos na presente lide, se deu de maneira equivocada e, portanto, deve ser anulada e retirada do respectivo registro. 11. Passando-se à análise da ocorrência de danos morais, importa destacar que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 994.253/RS e REsp 720.995/PB), a negativação do nome do(a) consumidor(a) junto ao sistema de proteção ao crédito (SPC-SERASA) gera dano moral in re ipsa. 12. Entretanto, há que se mencionar ainda o teor da Súmula 385 do STJ no seguinte sentido "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 13. No caso sob análise, vê-se que há diversas inscrições preexistentes nos registros de proteção ao crédito em nome do autor, caracterizando-o como devedor contumaz. Inclusive, há diversos débitos incluídos anteriormente do discutido nos presentes autos, de modo que a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe. 14. Nesse sentido, destaque-se julgados do TJ-CE em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. INCORREÇÕES EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA VINCULATIVA DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - RI: 0012727-92.2017.8.06.0182, Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/06/2022) (grifos acrescidos) 15. Dessa maneira, entendo que deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do STJ ao presente caso, especialmente porque não se comprovou a ilegitimidade da inscrição pretérita.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL e determinar que: I) seja declarada a resolução do suposto contrato e excluído o nome da recorrente dos registros de proteção ao crédito; II) mantidos os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo. 16. Sem custas e honorários advocatícios, conforme interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular
31/07/2024, 00:00