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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.406,69

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARILANA CAVALCANTE MACIEL PAZ

CPF 769.***.***-04

Autor

MARCIO FALCAO MACEDO

CPF 872.***.***-68

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:35

Processo Reativado

23/07/2025, 14:34

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSY BECHER VIEIRA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79127331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79127331

legal