0000314-08.2017.8.06.0195

Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 902.603,35

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA

CPF 266.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS

OAB/CE 18105•Representa: ATIVO

LAYDSON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 30401•Representa: ATIVO

FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS

OAB/CE 6874•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:29

Transitado em Julgado em 08/08/2025

24/02/2026, 15:27

0000314-08.2017.8.06.0195

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 145220873

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 145220873

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 145220873

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 145220873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 145220873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 145220873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 145220873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 145220873

legal