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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.873,53

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/07/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 11:20

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20707380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20707380

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20707380

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal