Ação Civil Pública 0000797-87.2009.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Ação Civil Pública 0000797-87.2009.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BARBALHA REU: FRANCISCO ROMMEL FEIJO DE SA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000797-87.2009.8.06.0043 Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Barbalha, em face de Francisco Rommel Feijó de Sá, objetivando a condenação do promovido nas sanções da Lei n° 8.429/92. Narra o autor que: foi apurado, através de inspeção pelo TCM, a ausência de instalação e funcionamento de 21 equipamentos de informática em unidades do Programa Saúde da Família - PSF, Centro de Saúde Materno Infantil, Centro de Especialidades Odontológicas e Centro de Atenção Psicossocial; a capacitação de 100% dos profissionais da área de saúde PSF e de outras unidades, para o gerenciamento do sistema, resultou frustrado; a situação foi agravada porque o requerido prestou informações falsas, afirmando que a aquisição, entrega e funcionamento dos bens havia sido executado 100% em todas as unidades; Ainda, narra que os equipamentos foram encontrados em depósitos impróprios para conservação daqueles; A conduta do promovido configura ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, por causar dano ao patrimônio público; Ao final, requereu a condenação do promovido nas sanções da lei de improbidade administrativa. Citado, o demandado apresentou contestação (40753464). Sustenta que houve a descentralização da gestão administrativa em todas as secretarias municipais, a partir da Lei Municipal n. 1.595/2005, e, portanto, a responsabilidade pela instalação e funcionamento dos equipamentos de informática, nas unidades de saúde, são do respectivo gestor. Aduz que não há a caracterização do dolo ou da má-fé do promovido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica no id. 40753007. Parecer ministerial, no id. 40753016. Decisão de saneamento do feito rejeitando as preliminares, no id. 40752988. Realizada audiência de instrução, no id. 40753136. O promovido e o Ministério Público apresentaram alegações finais, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Saliento que a preliminar suscitada na fase de manifestação preliminar já foi apreciada e rejeitada por força da decisão de saneamento do feito. Dito isso, para o deslinde da causa, é necessário analisar a existência de prejuízo ao erário em razão da demora ou não instalação dos equipamentos de informática adquiridos pelo convênio 1643/2006 firmado com o Ministério da Saúde. A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios que regem a Administração Pública brasileira estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37 do texto, que traz: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] A improbidade administrativa, que pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na Administração Pública, também possui previsão constitucional para sua punição, dentro do próprio artigo 37, em seu parágrafo 4º. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, há a necessidade de uma lei específica que apresente como será definida a improbidade administrativa e quais são as punições previstas para tais atos. A primeira lei a tratar da matéria, após a promulgação da Constituição, é a lei nº 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), recentemente alterada pela Lei 14.230/21, que promoveu profundas modificações na referida lei. Como sabido, a imputação por ato de improbidade demanda prova do dolo específico. Com efeito, de acordo com o artigo 1º, §2º, da LIA, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Como se constata, o dolo da improbidade administrativa é um dolo qualificado, de forma que a lei não visa punir o gestor imperito, mas sim aquelas condutas direcionadas a violar a lei. Registro o posicionamento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). No caso, para além da própria ocupação do cargo público em si, não há elementos probatórios mínimos acerca da responsabilidade do demandado pelo suposto dano suportado pelo Município. As informações apresentadas não são suficientes para se concluir pela conduta comissiva ou omissiva, tampouco pela existência do elemento subjetivo por parte do promovido. À luz desses parâmetros, de rigor reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa por parte do promovido. Neste contexto, como dito, a Lei nº 14.230/21 ao incluir os §§ 1º a 3º no art.1º, da Lei de Improbidade, determina que os atos de improbidade administrativa são condutas dolosas, conceituando o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente", de forma que o ato do agente público, in casu, necessitaria ter o objetivo principal de violar os princípios da Administração Pública, não bastante o mero ato volitivo que acabe atingindo tais objetivos sem intenção. Indispensável, assim, a presença de dolo ou má-fé na conduta do agente público quando da prática do ato ímprobo, isto porque, o espírito Lei nº 8.429/92 é coibir atos praticados com a intenção lesiva à Administração Pública, e não os atos praticados pela gestão desastrosa, relapsa ou inábil desprovida de má-intenção ou desonestidade e que venham a lesar o Patrimônio, ainda que ilegais ou irregulares. Mais, segundo entendimento fixado pelo STF, com repercussão geral, Tema 1199: "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...)A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior." Assim sendo, nem mesmo a conduta do demandado pode ser analisada sob a perspectiva da culpa. Verifica-se, assim, que não há nos autos elementos concretos que demonstre o necessário dolo na conduta do réu. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há imposição de custas, nem de honorários advocatícios ao Ministério Público, em virtude do disposto nos arts. 17 e 18, ambos da Lei nº 7.347/85. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 17,§ 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

06/11/2024, 00:00