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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

ANTONIA PINTO JUCA MOREIRA

CPF 533.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 13:49

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 13769591

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 13769591

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13769591

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

legal