Apelação / Remessa Necessária 3000052-09.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SANTANA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ 10.***.***.0001-98

Autor

SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ 19.***.***.0001-07

Autor

TREZE DE MAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-21

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2026, 09:48

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:47

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BICHUCHER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 41.***.***.0001-90

Autor

AB COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ 02.***.***.0001-52

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINE PINHEIRO FACANHA

OAB/CE 33832•Representa: ATIVO

BERNARDO VIANA CARREIRO DE SANTANA

OAB/CE 25400•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 19:28

Erro ou recusa na comunicação

26/01/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:56

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 32706607

22/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/01/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32706607

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32706607

20/01/2026, 15:51

Declarada incompetência

15/01/2026, 15:45

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:07

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 13:07

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:07

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 13:56

Decisão

•15/01/2026, 15:45

Despacho

•09/12/2025, 20:22

Despacho

•22/10/2025, 11:27

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 18:20

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