Procedimento do Juizado Especial Cível 3001289-42.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMensalidadesCobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.550,00

Orgao julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 14:11

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:04

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Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:04

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/02/2025, 01:11

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133632002

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133632002

03/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELAINE CAVALCANTE DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de PATRICIA PIRES CARDOSO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133632002

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001289-42.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CARMEN ALICE VIANA REGO ROCHA RECLAMADO: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A DECISÃO Foi apresentado recurso inominado tempestivo do reclamado, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo. Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 130767729), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte recorrida/autora para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto. Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133632002

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001289-42.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CARMEN ALICE VIANA REGO ROCHA RECLAMADO: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A DECISÃO Foi apresentado recurso inominado tempestivo do reclamado, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo. Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 130767729), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte recorrida/autora para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto. Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 10:51

Despacho

•06/10/2025, 15:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2025, 08:36

Despacho

•06/08/2025, 09:39

Decisão

•28/01/2025, 13:03

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 13:20

Sentença

•09/12/2024, 14:09

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 12:02

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 12:02

Sentença

•28/09/2024, 09:02

Decisão

•12/04/2024, 02:23

Decisão

•23/02/2024, 02:52

Despacho

•07/02/2024, 03:23

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