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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIEL DE SOUZA FEITOZA

CPF 836.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 07:55

Juntada de certidão

06/03/2024, 07:55

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79243770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79243770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79243770

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

legal