Procedimento Comum Cível 0157788-42.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2026, 11:06

Alterado o assunto processual

18/03/2026, 11:04

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de AMANDA HERCULANO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:11

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2025, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 159989664

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 159989664

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159989664

05/12/2025, 14:07

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2025, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 14:07

Sentença

•28/11/2025, 12:00

Decisão

•18/03/2025, 13:54

Despacho

•15/09/2024, 10:57

Despacho

•07/02/2024, 12:37

Despacho

•16/08/2023, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2020, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2019, 08:53

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 16:50

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