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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 22.421,95

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBERTO WELTON TEIXEIRA DA COSTA

CPF 371.***.***-34

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:13

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79154078

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79154078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79154078

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal