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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.688,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA SOCORRO HOLANDA SOARES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183•Representa: ATIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:04

Expedição de Carta precatória.

03/11/2025, 13:02

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Carta precatória.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179607884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179607884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179607884

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155219039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155219039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal