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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.164,93

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

JONAS ALBUQUERQUE LINHARES FILHO

CPF 381.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:49

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79483020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79483020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79483020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

legal