3039297-15.2023.8.06.0001

Apelacao Remessa NecessariaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

CEARAPREV - FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2026, 18:04

3039297-15.2023.8.06.0001

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35636636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35636636

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35636636

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA ALVES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal