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DesapropriaçãoDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 29.577,35
Orgao julgador
7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
VINICIUS AUGUSTO DE ALENCAR ALMEIDA
OAB/CE 24516•Representa: PASSIVO
OSMILDO BEZERRA DE ALMEIDA JUNIOR
OAB/CE 24465•Representa: PASSIVO
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