—

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

MARIA MARINEIDE ALBERTO CORREIA ROCHA

CPF 371.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2024, 12:26

Juntada de Certidão

25/11/2024, 12:25

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14590345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14590345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14590345

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024. Documento: 14273738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14273738

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal