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Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

JUCIDALIA MARTINS MOTA

CPF 826.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2025, 19:49

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 14:38

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16387189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16387189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16387189

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15928591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15928591

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15928591

legal