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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

MARIA DO SOCORRO CIPRIANO DOS SANTOS

CPF 588.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 12:24

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14718825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14718825

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14718825

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024. Documento: 14472008

legal