Mandado de Segurança Cível 3003978-88.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:58

Processo Desarquivado

18/10/2024, 12:58

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Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 10:42

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BUENO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104087087

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104087087

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003978-88.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)POLO ATIVO: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO: União Federal Destinatários:REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BUENO - SP197837 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, caput, bem como art. 485, I, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas por se tratar de Mandado de Segurança." CAUCAIA, 5 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104087087

05/09/2024, 12:34

Indeferida a petição inicial

04/09/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 14:31

Decorrido prazo de HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 14:09

DECISÃO

•13/12/2023, 18:11

DECISÃO

•25/10/2023, 11:27

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