—

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

LUCIANA PAULO DE SOUSA

CPF 441.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 14:08

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PAULO DE SOUSA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PAULO DE SOUSA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13657932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13657932

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13657932

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada

legal