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Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

CREIDIMAR GOMES DE SOUSA BRAUNA

CPF 689.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/11/2024, 07:58

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREIDIMAR GOMES DE SOUSA BRAUNA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14244317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14244317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14244317

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2024. Documento: 14053560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14053560

legal