Procedimento do Juizado Especial Cível 0050244-22.2021.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA SOARES DA SILVA REU: ADA MARIA DE ALENCAR PINHO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050244-22.2021.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA CÉLIA SOARES, em face do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA DE FARIAS BRITO e de ADA MARIA DE ALENCAR PINHO. Relatório dispensado, nos termos do ART. 38, DA LEI 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelas provas constantes nos autos. Assim, é caso de julgamento antecipado do feito (ART. 354 DO CPC). Passo, então, à análise das preliminares arguidas em contestação pelas partes acionadas. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a parte promovida Cartório do 2º Ofício é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, posto que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Conforme Tema 777 do STF, vejamos: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros,assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Nesse sentido, versando a presente demanda sobre ato praticado por tabelião no exercício de suas funções, a ação deveria ter sido proposta em face do Estado do Ceará, e não em face do Cartório do 2º Ofício, uma vez que a responsabilidade do Estado é direta e primária. Destarte, com fulcro no ART. 485, INCISO VI, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, extingo o feito sem resolução do mérito apenas com relação ao promovido Cartório do 2º Ofício, em razão de sua patente ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o dano moral alegado pela acionante não se amparar somente quanto ao horário da notificação, mas, também, quanto ao fato de que mesmo havendo processo judicial em trâmite, a autora teria recebido notificação extrajudicial para desocupar o imóvel objeto de litígio judicial, o que teria lhe causado o dano moral alegado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da acionada Ada Maria de Alencar Pinho, uma vez que a notificação extrajudicial ao qual deu causa a esta lide estava endereçada por esta.. Quanto à alegação de preclusão da prova documental e desentranhamento do documento de fl. 07 do ID. 80992595, a regra prevista no ART. 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, prevê que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ( CPC, art. 397 ), o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme informado pelo próprio representante do Cartório do 2º Ofício em audiência de instrução, que revelou a existência de documento procuratório assinado pela segunda demandada Ada Maria, concedendo poderes à advogada que teria solicitado a notificação extrajudicial. Assim, acolho a preliminar sustentada pela segunda demandada e aplico o documento de fl. 07 do ID. 80992595 a preclusão e determino seu desentranhamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, no estado em que se encontra o feito, ex vi do ART. 355, INCISO I, DO CPC. A parte autora alega na inicial que no dia 15 de junho de 2021, teria sido surpreendida por volta das 05 horas da manhã em sua residência, pela pessoa de "Branco" titular do Cartório do 2º Ofício desta comarca, ao qual realizou uma notificação extrajudicial para que a requerente desocupasse o imóvel que reside no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retomada coercitiva. Que o ocorrido lhe causou grande susto e desespero, por não entender o motivo daquele ato realizado pelo representante do Cartório, que teria sido a mando da senhora Ada Maria de Alencar Pinho. Informa, ainda, que devido ao ocorrido chegou a passar mal, uma vez que a notificação seria indevida, tendo em vista que a questão das terras estaria sendo discutida nos autos do processo judicial nº0004410-35.2017.8.06.0076 que tramitou nesta Comarca. Ao ser ouvida em Juízo, a parte requerida informa que não tinha conhecimento da notificação extrajudicial e que nunca realizou ou autorizou qualquer pessoa a realizá-la. Informa, ainda, que acredita que tudo partiu da sua filha em contato com a advogada autora da notificação e que, a questão das terras tratada na notificação foi devidamente resolvida em sede judicial. Ainda, o representante do Cartório, mesmo sendo parte ilegítima para figurar na lide, apresentou informações importantes para melhor compreensão, mesmo que, muitas vezes controversas, mas informou que a advogada Lidiane teria comparecido ao Cartório do 2º Ofício com procuração assinada pela requerida e solicitado a realização de notificação extrajudicial. Mas, logo após, a mesma advogada teria solicitado o cancelamento da notificação, tal qual fez prova através da Ata Notarial de ID. 28998970. Porém, por descuido, acabou realizando a notificação que deu causa à presente ação. Dito isso, o ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL dispõe que "aquele que, por ato ilícito (ARTS. 186 E 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Pois bem, compulsando detidamente os autos, não vislumbro qualquer evidência de ato comissivo ou omissivo praticado pela requerida capaz de causar o dano alegado pela autora. Nesse ponto, relevante mencionar, é incontroverso que mesmo que a requerida tenha fornecido procuração à advogada Lidiane, esta mesma causídica que realizou o protocolo, solicitou o cancelamento da notificação no dia 27 de abril de 2021, ou seja, mais de 01 (um) mês antes da realização do ato pelo responsável cartorário. Dessa forma, inexiste nos autos, responsabilidade da requerida ADA MARIA, pela notificação indevidamente realizada pelo Cartório do 2º Ofício, fato, também, incontroverso. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que há nos autos, em especial a ausência de responsabilidade por erro praticado por terceiro, JULGO IMPROCEDENTE, unicamente, em face da requerida ADA MARIA DE ALENCAR PINHO, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, DO CPC. Ainda, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao promovido Cartório do 2º Ofício, unicamente em razão de sua patente ilegitimidade passiva, com fulcro no ART. 485, INCISO VI, §3º, DO CPC. Sem custas nesta instância (ART. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do ART. 54 DA LEI Nº. 9.099/95. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de Justiça gratuita, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Transitada em julgado e decorrido prazo de 10 (DEZ) DIAS sem manifestação das partes, remetam-se autos ao ARQUIVO. Expedientes necessários. Farias Brito, 07 de NOVEMBRO de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

12/12/2024, 00:00