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Procedimento Comum CívelAcordo Homologado/EfeitosInvalidação de Confissão, Desistência ou TransaçãoAção RescisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 25.197,92

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MERUOCA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MERUOCA - SINDTRAM

CNPJ 07.***.***.0001-11

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 07/02/2024

15/03/2024, 10:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MERUOCA - SINDTRAM em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79277517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79277517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

legal