Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050606-08.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ADRIANO ARAUJO DA COSTA FILHO

Reu

ADRIANO ARAUJO DA COSTA FILHO

CPF 076.***.***-24

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO SOMBRA BONFIM

OAB/CE 36374•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ARMANDO SOMBRA BONFIM em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:10

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 71465583

20/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0050606-08.2021.8.06.0049 MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: ADRIANO ARAÚJO DA COSTA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofertou denúncia contra ADRIANO ARAÚJO DA COSTA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Em síntese, narra a den

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 71465583

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71465583

16/02/2024, 10:05

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 10:35

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/11/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 17:54

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:31

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 25/10/2023 14:40 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

25/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 17:43

Juntada de certidão

28/09/2023, 08:51

Juntada de ofício

28/09/2023, 08:42

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:06

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 10:51

Despacho

•04/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:24

Sentença

•06/11/2023, 10:35

Ata de audiência com sentença/decisão

•25/10/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:34

Ata de audiência com sentença/decisão

•10/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 11:01

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