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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 11.057,76

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSELITA MARIA PINHEIRO DE FREITAS

CPF 211.***.***-04

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:11

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79143158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79143158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79143158

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

legal