Procedimento do Juizado Especial Cível 3000419-27.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000419-27.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMESREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000419-27.2024.8.06.0117 Vistos, etc. MARIA NEUMA MOREIRA, devidamente qualificado(a) na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. também devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos arguidos na inicial. Alega a parte autora que formalizou contrato de financiamento automotivo sob o número 3621898405, através do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora réu, datado de 06/12/2021, em 36 parcelas no valor mensal de R$1.783,30 (Hum mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) e vem organizadamente honrando sem qualquer atraso. Ocorre, todavia, que desde Novembro/2023 o Banco réu vem cobrando incessantemente parcelas devidamente pagas e apesar da Autora informar por ligação, por email e com comprovante, continua sendo IMPORTUNADA DIARIAMENTE, ÀS VEZES MAIS DE UMA VEZ NO MESMO DIA, seja em seu descanso, em seu trabalho, a qualquer hora do dia, na semana ou final de semana. Por fim, argumenta que teve o nome negativado por dívida já paga. Requereu, ao final, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e a suspensão das cobranças indevidas, com A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, a suspensão das ligações, mensagens e e-mails de cobrança, bem como que o réu seja condenado ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Dá à causa o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). Decisão liminar deferida Id. 79776851, para que a empresa promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a exclusão do nome da autora TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 378.134.393-68, dos órgãos de proteção ao crédito - SPC/SERASA, referente às parcelas de nº 23/36, nº 24/36 e nº 25/36 do contrato de nº 3621898405, até ulterior decisão judicial. BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,. apresentou contestação ID. 87378789. Alegou, em preliminar, a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL pela INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA e a inépcia da petição inicial. Defendeu a perda de objeto por ter excluído as anotações da dívida negativada em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, informa que a Autora não comprovou as cobranças vexatórias realizadas, e que a mesma costuma a pagar em atraso as parcelas do seu Financiamento, ocorrendo a inversão de parcelas, o que significa a baixa de pagamento de uma parcela pela outra. Neste sentido, quando ocorre a inversão de parcelas, com o pagamento fora da ordem de vencimento, o credor pode aplicar os valores recebidos na quitação das parcelas mais antigas, fato previsto no contrato. Requer, ao final, sejam apreciadas as preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, eventualmente, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos Autorais. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, Id. 87431680. Réplica a contestação, Id. 87892965. Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da parte autora e testemunhas trazidas pela mesma, Id. 90421178. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela autora, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Indefiro a preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, uma vez que apresentada contestação de mérito pela parte requerida está caracterizado o interesse processual da parte autora pela resistência à pretensão e, nessa hipótese, desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação. Frise-se ainda que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo encontra-se positivado no artigo 5º XXXV, da CF/88. De igual modo, rejeito a arguição de inépcia da inicial, uma vez que a autora aponta com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, devidamente corroborados pela documentação anexa a exordial. Reconheço, porém, a perda do objeto com relação ao pedido de declaração de inexistência de débito e cessação de cobranças, tendo em vista que o contrato de financiamento já foi integralmente quitado e que houve a cessação de cobranças conforme informação da Parte Autora, em depoimento pessoal, devendo o feito prosseguir com relação ao pedido de danos morais decorrentes das cobranças vexatórias e inscrições indevidas realizadas. Superadas as preliminares, analiso o mérito. Estando a lide submetida à jurisdição de Juizado Especial, a aplicação do comando exegético do art. 6º da Lei 9.099/95 impõe-se ao corolário do princípio de justiça, o qual assim dispõe: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum". Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, o dispositivo em relação ao qual deve ser dirimido o conflito é o art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa conformidade, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Pois bem. Inicialmente, é importante registrar ser incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, especificamente quanto à contratação, por parte da Autora, do ajuste nº 3621898405, tendo o objeto do contrato o veículo Bem Marca COMPASS FLEX/2021, cor CINZA, placa RIG5A70, chassi 98867512RNKL23799, no valor de R$ 48.890,00, financiado em 36 parcelas de R$ 1.786,30. Também restou incontroverso nos autos, eis que admitido pela própria requerida, a inscrição do nome da Autora no cadastro de restrição do crédito, pelo não pagamento das parcelas com vencimento em 06/09/2023 (inclusão em 18/09/2023 - exibição em 01/10/2023 - exclusão em 10/10/2023), com vencimento em 06/10/2023 (inclusão em 16/10/2023 - exibição em 29/10/2023 - exclusão 10/11/2023) e com vencimento em 06/01/2024 (inclusão 16/01/2024 - exibição 29/01/2024 - exclusão 08/02/20240), id. 87378789. Ultrapassado este ponto, cinge-se a controvérsia da lide na alegação da parte Autora sobre as cobranças vexatórias, em diversos horários, por dívidas pagas, bem como sobre as inscrições indevidas. Com efeito, em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, tenho que existiu a falha na prestação de serviços por parte da requerida, eis que a Autora junta a sua inicial o boleto com vencimento em 06/11/2023, pago em 03/11/2023, (Id. 79500028, 79500034), boleto com vencimento em 06/12/2023, pago em 04/12/2023, (Id. 79500029, 79500035), boleto com vencimento em 06/01/2024, com pagamento em 02/01/2024 (Id. 79500036) e boleto com vencimento em 06/02/2024, pago em 02/02/2024 (Id. 80062563). Portanto, comprovando o pagamentos da parcelas, antes mesmo do vencimento. Contudo, a requerida fala em sua contestação em inversão de boletos, mas não informa com clareza, em que momento consistiu essa inversão. Pela planilha constante da contestação, verifica-se que a partir da parcela de n. 21, com vencimento em 06/09/2023, o pagamento da parcela posterior é imputada ao pagamento do boleto do mês anterior, como se não tivesse ocorrido o pagamento da referida parcela (n. 21 - com vencimento em 06/09/2023). Entretanto, ainda que não houvesse o pagamento da parcela de n. 21 (fato não comprovado nos autos), e tivesse ocorrido a inversão de parcelas e que tenha previsão contratual autorizando que o banco inverta as parcelas pagas fora de ordem pelo consumidor, o dever de informação é um direito básico em nosso ordenamento, conforme artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se a instituição financeira inverteu/readequou a ordem das parcelas pagas, deveria ter informado acerca dessa situação, o que não restou demonstrado nos autos. De outro vértice, a parte requerida apresentou na mesma planilha a informação que houve a antecipação de várias parcelas do final do contrato, a exemplo da parcela com vencimento em 06/09/2024, paga em 18/08/2023. Ora, se havia efetivamente um boleto em aberto, esses pagamentos antecipados deveriam ter sidos imputados aos débitos eventualmente atrasados, o que não ensejaria a inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição do crédito, ou ainda as diversas ligações de cobrança no período. Assim, a inversão de parcelas alegadas pela Parte Requerida não justifica a negativação indevida, eis que haviam diversos pagamentos antecipados que poderiam ter sido imputados ao boleto eventualmente em atraso (parcela 21). Portanto, tendo a parte autora demonstrado o pagamento das parcelas em dias, inclusive com antecipação de várias parcelas do final do contrato, considerando ainda que o banco requerido não conseguiu comprovar efetivamente que efetuou inversão das parcelas pagas fora de ordem, e que o consumidor foi informado de tal situação, as negativações se mostram indevidas, bem como as diversas cobranças efetuadas, em horários diversos, por ligações e por mensagens, conforme demonstrado nos autos, por meio dos documentos e da prova testemunhal colhida em audiência. Assim, em se tratando de inscrição indevida deve o réu ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte autora, prejuízo moral este que é presumido. No que pertine as cobranças indevidas, depreende-se dos autos que o requerido realizou cobrança indevida de dívida paga. Não obstante, a mera cobrança indevida, sem maior repercussão, não ocasiona danos morais. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que foram enviadas excessivas mensagens de cobrança via celular, bem como realizadas inúmeras ligações para a autora (conforme também comprovado pela prova oral colhida), por lapso temporal considerável. Assim, tal fato também caracteriza falha do serviço ensejando o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, fixo o dano moral no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, reconheço a perda de objeto com relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e cessação de cobranças, para julgar extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os demais pedidos autorais, para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte Autora no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% a.m., a partir do dano efetivo ( 16/01/2024) (Súmula 54 do STJ). Confirmo a liminar já deferida nos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMESREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000419-27.2024.8.06.0117 Vistos, etc. MARIA NEUMA MOREIRA, devidamente qualificado(a) na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. também devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos arguidos na inicial. Alega a parte autora que formalizou contrato de financiamento automotivo sob o número 3621898405, através do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora réu, datado de 06/12/2021, em 36 parcelas no valor mensal de R$1.783,30 (Hum mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) e vem organizadamente honrando sem qualquer atraso. Ocorre, todavia, que desde Novembro/2023 o Banco réu vem cobrando incessantemente parcelas devidamente pagas e apesar da Autora informar por ligação, por email e com comprovante, continua sendo IMPORTUNADA DIARIAMENTE, ÀS VEZES MAIS DE UMA VEZ NO MESMO DIA, seja em seu descanso, em seu trabalho, a qualquer hora do dia, na semana ou final de semana. Por fim, argumenta que teve o nome negativado por dívida já paga. Requereu, ao final, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e a suspensão das cobranças indevidas, com A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, a suspensão das ligações, mensagens e e-mails de cobrança, bem como que o réu seja condenado ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Dá à causa o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). Decisão liminar deferida Id. 79776851, para que a empresa promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a exclusão do nome da autora TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 378.134.393-68, dos órgãos de proteção ao crédito - SPC/SERASA, referente às parcelas de nº 23/36, nº 24/36 e nº 25/36 do contrato de nº 3621898405, até ulterior decisão judicial. BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,. apresentou contestação ID. 87378789. Alegou, em preliminar, a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL pela INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA e a inépcia da petição inicial. Defendeu a perda de objeto por ter excluído as anotações da dívida negativada em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, informa que a Autora não comprovou as cobranças vexatórias realizadas, e que a mesma costuma a pagar em atraso as parcelas do seu Financiamento, ocorrendo a inversão de parcelas, o que significa a baixa de pagamento de uma parcela pela outra. Neste sentido, quando ocorre a inversão de parcelas, com o pagamento fora da ordem de vencimento, o credor pode aplicar os valores recebidos na quitação das parcelas mais antigas, fato previsto no contrato. Requer, ao final, sejam apreciadas as preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, eventualmente, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos Autorais. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, Id. 87431680. Réplica a contestação, Id. 87892965. Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da parte autora e testemunhas trazidas pela mesma, Id. 90421178. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela autora, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Indefiro a preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, uma vez que apresentada contestação de mérito pela parte requerida está caracterizado o interesse processual da parte autora pela resistência à pretensão e, nessa hipótese, desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação. Frise-se ainda que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo encontra-se positivado no artigo 5º XXXV, da CF/88. De igual modo, rejeito a arguição de inépcia da inicial, uma vez que a autora aponta com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, devidamente corroborados pela documentação anexa a exordial. Reconheço, porém, a perda do objeto com relação ao pedido de declaração de inexistência de débito e cessação de cobranças, tendo em vista que o contrato de financiamento já foi integralmente quitado e que houve a cessação de cobranças conforme informação da Parte Autora, em depoimento pessoal, devendo o feito prosseguir com relação ao pedido de danos morais decorrentes das cobranças vexatórias e inscrições indevidas realizadas. Superadas as preliminares, analiso o mérito. Estando a lide submetida à jurisdição de Juizado Especial, a aplicação do comando exegético do art. 6º da Lei 9.099/95 impõe-se ao corolário do princípio de justiça, o qual assim dispõe: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum". Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, o dispositivo em relação ao qual deve ser dirimido o conflito é o art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa conformidade, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Pois bem. Inicialmente, é importante registrar ser incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, especificamente quanto à contratação, por parte da Autora, do ajuste nº 3621898405, tendo o objeto do contrato o veículo Bem Marca COMPASS FLEX/2021, cor CINZA, placa RIG5A70, chassi 98867512RNKL23799, no valor de R$ 48.890,00, financiado em 36 parcelas de R$ 1.786,30. Também restou incontroverso nos autos, eis que admitido pela própria requerida, a inscrição do nome da Autora no cadastro de restrição do crédito, pelo não pagamento das parcelas com vencimento em 06/09/2023 (inclusão em 18/09/2023 - exibição em 01/10/2023 - exclusão em 10/10/2023), com vencimento em 06/10/2023 (inclusão em 16/10/2023 - exibição em 29/10/2023 - exclusão 10/11/2023) e com vencimento em 06/01/2024 (inclusão 16/01/2024 - exibição 29/01/2024 - exclusão 08/02/20240), id. 87378789. Ultrapassado este ponto, cinge-se a controvérsia da lide na alegação da parte Autora sobre as cobranças vexatórias, em diversos horários, por dívidas pagas, bem como sobre as inscrições indevidas. Com efeito, em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, tenho que existiu a falha na prestação de serviços por parte da requerida, eis que a Autora junta a sua inicial o boleto com vencimento em 06/11/2023, pago em 03/11/2023, (Id. 79500028, 79500034), boleto com vencimento em 06/12/2023, pago em 04/12/2023, (Id. 79500029, 79500035), boleto com vencimento em 06/01/2024, com pagamento em 02/01/2024 (Id. 79500036) e boleto com vencimento em 06/02/2024, pago em 02/02/2024 (Id. 80062563). Portanto, comprovando o pagamentos da parcelas, antes mesmo do vencimento. Contudo, a requerida fala em sua contestação em inversão de boletos, mas não informa com clareza, em que momento consistiu essa inversão. Pela planilha constante da contestação, verifica-se que a partir da parcela de n. 21, com vencimento em 06/09/2023, o pagamento da parcela posterior é imputada ao pagamento do boleto do mês anterior, como se não tivesse ocorrido o pagamento da referida parcela (n. 21 - com vencimento em 06/09/2023). Entretanto, ainda que não houvesse o pagamento da parcela de n. 21 (fato não comprovado nos autos), e tivesse ocorrido a inversão de parcelas e que tenha previsão contratual autorizando que o banco inverta as parcelas pagas fora de ordem pelo consumidor, o dever de informação é um direito básico em nosso ordenamento, conforme artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se a instituição financeira inverteu/readequou a ordem das parcelas pagas, deveria ter informado acerca dessa situação, o que não restou demonstrado nos autos. De outro vértice, a parte requerida apresentou na mesma planilha a informação que houve a antecipação de várias parcelas do final do contrato, a exemplo da parcela com vencimento em 06/09/2024, paga em 18/08/2023. Ora, se havia efetivamente um boleto em aberto, esses pagamentos antecipados deveriam ter sidos imputados aos débitos eventualmente atrasados, o que não ensejaria a inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição do crédito, ou ainda as diversas ligações de cobrança no período. Assim, a inversão de parcelas alegadas pela Parte Requerida não justifica a negativação indevida, eis que haviam diversos pagamentos antecipados que poderiam ter sido imputados ao boleto eventualmente em atraso (parcela 21). Portanto, tendo a parte autora demonstrado o pagamento das parcelas em dias, inclusive com antecipação de várias parcelas do final do contrato, considerando ainda que o banco requerido não conseguiu comprovar efetivamente que efetuou inversão das parcelas pagas fora de ordem, e que o consumidor foi informado de tal situação, as negativações se mostram indevidas, bem como as diversas cobranças efetuadas, em horários diversos, por ligações e por mensagens, conforme demonstrado nos autos, por meio dos documentos e da prova testemunhal colhida em audiência. Assim, em se tratando de inscrição indevida deve o réu ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte autora, prejuízo moral este que é presumido. No que pertine as cobranças indevidas, depreende-se dos autos que o requerido realizou cobrança indevida de dívida paga. Não obstante, a mera cobrança indevida, sem maior repercussão, não ocasiona danos morais. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que foram enviadas excessivas mensagens de cobrança via celular, bem como realizadas inúmeras ligações para a autora (conforme também comprovado pela prova oral colhida), por lapso temporal considerável. Assim, tal fato também caracteriza falha do serviço ensejando o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, fixo o dano moral no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, reconheço a perda de objeto com relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e cessação de cobranças, para julgar extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os demais pedidos autorais, para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte Autora no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% a.m., a partir do dano efetivo ( 16/01/2024) (Súmula 54 do STJ). Confirmo a liminar já deferida nos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

13/08/2024, 00:00