Mandado de Segurança Cível 0272458-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ 41.***.***.0001-46

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 16:53

Alterado o assunto processual

27/03/2026, 16:53

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 09:32

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:13

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 183857539

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 183857539

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183857539

16/12/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 08:46

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:01

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:32

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2025, 16:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 09:32

Despacho

•19/11/2025, 08:46

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 07:00

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 07:00

Sentença

•15/04/2025, 15:55

Despacho

•11/04/2025, 16:00

Decisão

•10/03/2025, 00:29

Decisão

•19/02/2024, 09:58

Certidão

•09/11/2022, 09:18

Documentos Diversos

•20/01/2022, 13:29

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