Apelação Cível 3004906-21.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS ALVES

CPF 486.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Reu

Movimentacoes

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS ALVES - CPF: 486.758.223-91 (APELANTE) e não-provido

06/05/2026, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 17:10

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

OAB/CE 17508•Representa: ATIVO

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR

OAB/CE 45100•Representa: PASSIVO

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35810238

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35810238

16/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2026, 20:04

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 20:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 16:29

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:02

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:24

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2026, 19:17

Despacho

•15/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Sentença

•16/09/2025, 16:20

Sentença

•16/09/2025, 16:20

Decisão

•25/08/2025, 13:47

Decisão

•19/08/2025, 17:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/11/2024, 14:03

Despacho

•25/10/2024, 13:58

Despacho

•19/08/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•10/06/2024, 17:49

Intimação da Sentença

•10/06/2024, 17:49

Sentença

•23/05/2024, 16:06

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