Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0247054-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2021

Valor da Causa

R$ 8.265,50

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LIDUINA LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF 190.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 90024142

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 90024142

03/04/2025, 00:00

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 90024142

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 90024142

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90024142

01/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90024142

01/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 18:15

Juntada de outros documentos

03/06/2024, 21:39

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:57

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:57

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:57

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:57

Sentença

•30/03/2025, 15:10

Despacho

•05/06/2024, 18:15

Despacho

•22/04/2024, 14:51

Decisão

•20/02/2024, 08:59

Interlocutória

•01/09/2022, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 16:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/02/2022, 09:48

Sentença

•16/09/2021, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 10:48

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