Apelação Cível 0192620-43.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT. 481/2024

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

10/03/2024, 00:41

INCONSISTENTE

07/05/2021, 07:51

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO

OAB/CE 33419•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

07/05/2021, 07:51

Transitado em Julgado em #{data}

07/05/2021, 07:51

INCONSISTENTE

07/05/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 07:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

28/04/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:23

INCONSISTENTE

09/03/2021, 19:29

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:29

INCONSISTENTE

09/03/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:28

INCONSISTENTE

09/03/2021, 00:00

INCONSISTENTE

26/02/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 15:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•25/02/2021, 15:47

TipoProcessoDocumento#538

•29/08/2019, 17:27

TipoProcessoDocumento#573

•05/07/2019, 10:10

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