Termo Circunstanciado 3000849-63.2020.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO MARCOS CORDEIRO

CPF 015.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 17:00

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Juntada de Certidão

19/11/2024, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

05/11/2024, 17:52

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:46

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 16:07

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:06

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2024, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:00

CERTIDÃO

•28/02/2024, 17:30

SENTENÇA

•21/02/2024, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 14:26

DESPACHO

•20/10/2023, 18:07

DESPACHO

•12/09/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 16:49

DESPACHO

•15/05/2023, 17:51

DESPACHO

•03/05/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 18:24

DESPACHO

•08/03/2023, 18:09

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