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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCELO SANTIAGO RODRIGUES

CPF 084.***.***-84

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/05/2025, 10:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

legal