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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Autor

ALESSANDRO PIRES FREITAS

Reu

FRANCISCO ORLEANDESON DOS SANTOS SOUSA

CPF 098.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 21/07/2025

22/07/2025, 14:57

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal