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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 38.672,04

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO CEZAR DA SILVA

CPF 491.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

31/07/2025, 10:34

Juntada de certidão

29/07/2025, 07:29

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23385613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23385613

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385613

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

legal