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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.767,10

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUGUSTA MARIA ALENCAR QUARESMA

CPF 224.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194391341

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194391341

09/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194391341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194391341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194391341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

legal