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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDSON NASCIMENTO NUNES

CPF 045.***.***-36

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:55

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87938978

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87938978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87938978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87938978

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80182326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80182326

legal