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Recurso Inominado CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.479,08

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/07/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 11:40

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20709798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20709798

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709798

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal