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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · FRANCISCO GLADYSON PONTES

Partes do Processo

FERNANDO TOMAZ DE MESQUITA

CPF 483.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:06

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80051987

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80051987

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80051987

legal