Procedimento do Juizado Especial Cível 3001756-21.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001756-21.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa, Anexo II) - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3001756-21.2023.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVAEndereço: Rua Ana Gonçalves, 29, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-490 REQUERIDO (A) (S): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4 Andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120 VALOR DA CAUSA: R$ 15.587,01 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de ID77394282, que teve seu nome negativado pela promovida por suposta dívida da qual alega desconhecer, referente a contrato nº. 6500551920, na data de 05/05/2020, no valor de R$587,01, no entanto, a empresa manteve as cobranças e negativou o seu nome, motivo pelo qual vem requerer a declaração de inexistência de débito e a reparação moral pelo dano. Em contestação, ID88244652, a promovida impugna o valor da causa e requer o reconhecimento da litigância de ma-fe, no mérito, afirma que a dívida foi inscrita pelo órgão restritivo inobstante haja débito por faturas abertas e não pagas, mesmo que decorre do exercício regular do direito da credora cobrar, sem causar restrição ao nome do consumidor, alega que não há dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. De inicio, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em referência ao valor do dano, o Enunciado nº 170, FONAJE: No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso a parte autora opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Porto Velho-RO. Não segue as regras do CPC, portanto, a ação se mostra cabível. Em relação a litigância de má-fé suscitada pela parte ré, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência). Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas. Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716). Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada. Passo a análise do MÉRITO. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente a dívida desconhecida em aberto em nome do consumidor. Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, afirma que se deparou com inscrição em órgão restritivo por débitos em seu nome que alega não reconhecer. Merece algumas considerações. A parte autora queixa-se de inscrição que não reconhece, no entanto, não há presunção de que tais créditos estejam negativados. Afirma que sofreu negativação de débito por dívida inexistente, para tanto, requereu seja oficiado o balcão do CDL a fim de comprovar os fatos, ressalto que a mera impressão dos documentos não é de difícil obtenção, vez que a inversão do ônus probatório não se mostra de forma automática e faz-se presente não para o abuso do direito, mas para facilitar a comprovação de fatos perante a vulnerabilidade da prestação de serviços entre fornecedores e consumidores, assim, não se presta o Juizo a exercer a concessão de ônus de fácil comprovação pelo consumidor, no qual, sequer diligenciou no sentido de comprovar o fato mínimo do seu direito, requerendo que a empresa realize a prova de forma desvantajosa. Ora, para que comprove a negativação é necessário que a parte autora demonstre o registro do órgão restritivo para ter força probatória para confirmar perante o Juízo de que a dívida, de fato, está negativada, data de vencimento e histórico de débitos preexistentes, nada disso foi colhido nos autos. Não se pode negar o reconhecimento da validade da imagem cadastral com deveras restrição, a página deve vir acompanhada de elementos suficientes que demonstrem a inscrição legítima do consumidor, o seu CPF, nome, endereço, lista de débitos inscritos, datas, número de contrato, nada discrimina a legitimidade da suposta negativação em desfavor da parte autora. Desse modo, tal documento não pode ser reconhecido como prova de negativação, ausente a prova mínima do direito autoral para corroborar com os argumentos que controverte na inicial. A par disso, o autor questiona o débito, pois afirma que nunca realizou negocio jurídico com a empresa, no entanto, a mesma se defende apresentando comprovantes de contratação do autor, com sua imagem e extratos e faturas de compras não pagas, é fato notório que o autor possui contrato com a empresa. Por conseguinte, entendo que o presente feito tem como causa de pedir a negativação indevida ou não, e, consequentemente, comprova-se os elementos que demonstram a legitimidade do débito, presumindo-se verdadeiro o débito até que seja comprovadamente impugnado. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Ainda o CDC afirma: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos; No mais, não há nenhuma anotação irregular em nome do autor de dívidas abertas, portanto, não demonstrou nenhuma inscrição ilícita. De fato, os elementos da responsabilidade civil são necessários que exista o dano, o nexo causal e o resultado. Ausente o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a responsabilidade perde a razão de existir, já que não há liame com o resultado. Assim, não sendo possível constatar o vício alegado pelo consumidor que seja apto a embasar a sua pretensão inicial, resta excluída a responsabilidade civil da ré. Comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano, já que não se demonstra débito aberto. E, dessa forma, vislumbro que não há prova do vício e, portanto, de que houve falha ou responsabilidade objetiva da empresa ré. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. No entanto, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não se presumiu o dano, já que não se comprovou vício decorrente da responsabilidade da empresa. Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa, Anexo II) - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3001756-21.2023.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVAEndereço: Rua Ana Gonçalves, 29, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-490 REQUERIDO (A) (S): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4 Andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120 VALOR DA CAUSA: R$ 15.587,01 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de ID77394282, que teve seu nome negativado pela promovida por suposta dívida da qual alega desconhecer, referente a contrato nº. 6500551920, na data de 05/05/2020, no valor de R$587,01, no entanto, a empresa manteve as cobranças e negativou o seu nome, motivo pelo qual vem requerer a declaração de inexistência de débito e a reparação moral pelo dano. Em contestação, ID88244652, a promovida impugna o valor da causa e requer o reconhecimento da litigância de ma-fe, no mérito, afirma que a dívida foi inscrita pelo órgão restritivo inobstante haja débito por faturas abertas e não pagas, mesmo que decorre do exercício regular do direito da credora cobrar, sem causar restrição ao nome do consumidor, alega que não há dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. De inicio, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em referência ao valor do dano, o Enunciado nº 170, FONAJE: No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso a parte autora opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Porto Velho-RO. Não segue as regras do CPC, portanto, a ação se mostra cabível. Em relação a litigância de má-fé suscitada pela parte ré, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência). Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas. Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716). Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada. Passo a análise do MÉRITO. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente a dívida desconhecida em aberto em nome do consumidor. Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, afirma que se deparou com inscrição em órgão restritivo por débitos em seu nome que alega não reconhecer. Merece algumas considerações. A parte autora queixa-se de inscrição que não reconhece, no entanto, não há presunção de que tais créditos estejam negativados. Afirma que sofreu negativação de débito por dívida inexistente, para tanto, requereu seja oficiado o balcão do CDL a fim de comprovar os fatos, ressalto que a mera impressão dos documentos não é de difícil obtenção, vez que a inversão do ônus probatório não se mostra de forma automática e faz-se presente não para o abuso do direito, mas para facilitar a comprovação de fatos perante a vulnerabilidade da prestação de serviços entre fornecedores e consumidores, assim, não se presta o Juizo a exercer a concessão de ônus de fácil comprovação pelo consumidor, no qual, sequer diligenciou no sentido de comprovar o fato mínimo do seu direito, requerendo que a empresa realize a prova de forma desvantajosa. Ora, para que comprove a negativação é necessário que a parte autora demonstre o registro do órgão restritivo para ter força probatória para confirmar perante o Juízo de que a dívida, de fato, está negativada, data de vencimento e histórico de débitos preexistentes, nada disso foi colhido nos autos. Não se pode negar o reconhecimento da validade da imagem cadastral com deveras restrição, a página deve vir acompanhada de elementos suficientes que demonstrem a inscrição legítima do consumidor, o seu CPF, nome, endereço, lista de débitos inscritos, datas, número de contrato, nada discrimina a legitimidade da suposta negativação em desfavor da parte autora. Desse modo, tal documento não pode ser reconhecido como prova de negativação, ausente a prova mínima do direito autoral para corroborar com os argumentos que controverte na inicial. A par disso, o autor questiona o débito, pois afirma que nunca realizou negocio jurídico com a empresa, no entanto, a mesma se defende apresentando comprovantes de contratação do autor, com sua imagem e extratos e faturas de compras não pagas, é fato notório que o autor possui contrato com a empresa. Por conseguinte, entendo que o presente feito tem como causa de pedir a negativação indevida ou não, e, consequentemente, comprova-se os elementos que demonstram a legitimidade do débito, presumindo-se verdadeiro o débito até que seja comprovadamente impugnado. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Ainda o CDC afirma: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos; No mais, não há nenhuma anotação irregular em nome do autor de dívidas abertas, portanto, não demonstrou nenhuma inscrição ilícita. De fato, os elementos da responsabilidade civil são necessários que exista o dano, o nexo causal e o resultado. Ausente o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a responsabilidade perde a razão de existir, já que não há liame com o resultado. Assim, não sendo possível constatar o vício alegado pelo consumidor que seja apto a embasar a sua pretensão inicial, resta excluída a responsabilidade civil da ré. Comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano, já que não se demonstra débito aberto. E, dessa forma, vislumbro que não há prova do vício e, portanto, de que houve falha ou responsabilidade objetiva da empresa ré. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. No entanto, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não se presumiu o dano, já que não se comprovou vício decorrente da responsabilidade da empresa. Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00