Procedimento Comum Cível 3000066-02.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000066-02.2024.8.06.0112 Trata-se de ação Ordinária promovida por MARIA DA PENHA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Em análise dos autos encontra-se certidão de ID. 85017960, informando a decorrência de prazo do Município, sem manifestação. Posto isso, decreto a revelia do Município de Juazeiro do Norte/CE (efeito processual), podendo intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). No entanto, considerando que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, já que indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelos autores sejam verdadeiros, isentando os de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Intimem-se as partes, via procurador, para manifestar interesse em produzir provas em audiências, prazo de 10 dias. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000066-02.2024.8.06.0112 Trata-se de ação Ordinária promovida por MARIA DA PENHA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Em análise dos autos encontra-se certidão de ID. 85017960, informando a decorrência de prazo do Município, sem manifestação. Posto isso, decreto a revelia do Município de Juazeiro do Norte/CE (efeito processual), podendo intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). No entanto, considerando que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, já que indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelos autores sejam verdadeiros, isentando os de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Intimem-se as partes, via procurador, para manifestar interesse em produzir provas em audiências, prazo de 10 dias. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

18/09/2024, 00:00